PREFEITURA MUNICIPAL DE URUBURETAMA
ESTADO DO CEARÁ

EXMO. SR. CONSELHEIRO-RELATOR DO EGRÉGIO 

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO 

CEARÁ, DOUTOR ARTUR SILVA FILHO 

Processos n° 2008.URM.PCG.08320/09 

Natureza: Contas de Governo 

Relator: Conselheiro Dr. Artur Silva Filho 

Prefeito: JOSÉ GILVAN PIRES NUNES 

Exercício: 2008 

Relatório Inicial: 4621/2010 

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JOSÉ GILVAN PIRES NUNES, brasileiro, 

casado,Prefeito Municipal de Uruburetama, gestão 2005/2008, residente 

e domiciliado nesta Cidade, que esta subscreve, em face do RELATÓRIO 

DE INSPEÇÃO DE N.° 4621/2010, DAS CONTAS RELATIVAS AO 

EXERCÍCIO DE 2008, vem, respeitosa e tempestivamente à presença de 

Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRÉVIA em relação ao pontuado 

pela 8' Inspetoria da Diretoria de Fiscalização — DIRF, dessa CORTE DE 

CONTAS, o que faz baseado nos esclarecimentos e na juntada de documentos 

comprobatórios, nos seguintes termos: 

05. Da gestão Fiscal 

05.01. Da Remessa e Publicação de Relatórios da Lei de 

Responsabilidade Fiscal — LRF 

ITEM 05.01.01. Do Relatório Resumido da Execução 

Orçamentária — RREO (Poder Executivo) 

Verificou a Inspetoria conforme quadro exposto na fl 07, o não 

atendimento ao que dispõe o art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF 

no tocante ao RREO do 3° bimestre. 

Pelo quadro exposto as fl 07 dos autos constam a data de 

publicação do referido relatório o dia 14/08/2008. Entretanto, cabe esclarecer 

que todas as publicações decorrentes dos Relatórios da LRF ocorrem logo em 

seguida ao encerramento de cada semestre, não se esperando o prazo de 45 dias 

para que isso ocorra. 

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS 

No.PROTOCOLO: 14436/10 

PROCESSO:2008 , URM.PC 0 . 08320/09 

2008 .1USTIFCAV 

ENTRADA: 02/06/2010 FLS: 1 

PREFEITURA MUNICIPAL - URUBURETAMA 

JOSE GILVAN PIRES NUNES 

fonte, http://www.tcm.ce.gov.br/servicos